Lei nº 1.586, de 25 de novembro de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1586
Ano
2021
Data
25/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a vedação de assunção de cargos públicos no município de Lindoia por agressores de pessoas do sexo feminino na forma que estabelece.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica