Lei nº 1.585, de 25 de novembro de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1585
Ano
2021
Data
25/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica