Lei nº 1.533, de 29 de março de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1533
Ano
2021
Data
29/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências corretas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica