Lei nº 1.515, de 06 de outubro de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1515
Ano
2020
Data
06/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica