Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2019
Número
24
Data de Apresentação
04/12/2019
Número do Protocolo
546
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação e Fiscalização da Atividade Econômica Privada Remunerada de Transporte Privado Individual e Compartilhado de Passageiros por meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede dentro do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e da outras providencias
Indexação
Observação