Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2024 em 70ª Ordinária da 14ª Legislatura (70ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Naconal de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
Tipo de votação
Nominal
Observação