Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2022 em 16ª Extraordinária da 14ª Legislatura (16ª Extraordinária da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2022
Altera o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022 e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação