Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021 em 5ª Extraordinária da 14ª Legislatura (5ª Extraordinária da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências corretas.
Tipo de votação
Nominal
Observação