Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021 em 4ª Ordinária da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei 1.485 de 17 de fevereiro de 2.020
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