Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021 em 1ª Ordinária da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021
"Dispõe sobre as Obrigações de Pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado contra o município de Lindoia, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal."
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