Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021 em 1ª Ordinária da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021
"Revoga e altera dispositivos da lei n° 1.505, de 31 de julho de 2020, e estabelece outras providências."
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