Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2020 em 58ª Ordinária da 13ª Legislatura (58ª Ordinária da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2020

Revoga a lei Complementar n° 1.034, de 24 de setembro de 2007 e dá outras providências correlatas.

Tipo de votação

Simbólica

Observação