Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2022 em 21ª Ordinária da 14ª Legislatura (21ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2022
"Estabelece normas para Concessão de Direito Real de Uso - CDRU de Imóvel de Titularidade, no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências."
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