Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da outras providências