Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Lindoia a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências