Matéria: Requerimento nº 67 de 2020
Ementa: Se o poder Executivo publicou regulamentação que dispõe o artigo 5º da Lei 1510 de 24 de Agosto de 2020 a fim de conceder isenção de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU as pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais?