Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2020
Ementa: Caracteriza a esterilização GRATUITA de animais domésticos como função de Saúde Pública, instituindo a sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, no município de Lindoia e dá outras providências.