Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2020
Ementa: "Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em âmbito municipal já homologados, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União por meio do Decreto Legislativo n°6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências."