Matéria: Requerimento nº 23 de 2020
Ementa: REQUEREMOS, à Mesa nos termos regimentais, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para em conjunto com a diretoria competente informe a esta casa de leis, quais são os veículos identificados como de uso oficial de acordo com o Art. 115. § 3° do código Brasileiro de trânsito, bem como os critérios empregados para identificar esses veículos como de uso oficial de acordo com o Art. 37 do CRFB, em nosso município.